O CT de Patu agradece a todos as pessoas que contribuíram de alguma forma para que pudéssemos participar da Capacitação em Natal.
Quem ganha é a população que passa a ter conselheiros mais preparados e conscientes.
Agradecemos a todos abaixo:
sábado, 24 de outubro de 2009
quinta-feira, 22 de outubro de 2009
Conselho Tutelar de Patu Participa de Capacitação em Natal
Procurando sempre trabalhar dentro das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente e visando conhecer e se aperfeiçoar na função de Conselheiro Tutelar, os Membros do CT de Patu participaram nestes dias 16,17 e 18 de Outubro, do II - Encontro estadual de formação de conselheiros Tutelares.
O evento foi realizado em Natal (RN) no Espaço DOM BOSCO, pela ACECTURN ( Associação de conselheiros e ex-conselheiros tutelares do RN) em parceria com o CT Zona Norte.
O encontro destacou a importância do conselheiro tutelar trabalhar dentro de suas competências dispostas no ART. 136 do Eca. Sem cometer excessos.
Imagens Abaixo:
Apresentação Cultural
Balé com as crianças da Zona Norte
Conselheiros: Renarlly, Hudson, Pedro, Marília e Lilian
Hermano Morais, Vereador natalense presidente da Frente parlamentar de Proteção a criança e adolescente
Presidente do Consec, marcos Dionisio
Presidente da ACECTURN, George Luiz
Padre Reitor do Espaço Dom Bosco
Presidente do CT, Renarlly e Elzir Conselheiro de Marcelino Vieira
terça-feira, 20 de outubro de 2009
CT lança informativo:
O Conselho Tutelar de Patu agora tem um novo meio de comunicação direta com os cidadãos patuenses.
É o informativo "Cuidando e Transformando" que será publicado a cada 2 meses.
É o informativo "Cuidando e Transformando" que será publicado a cada 2 meses.
Primeiro Editorial do Informativo
Palavra do Presidente:
Caros Amigos
O Conselho Tutelar de Patu passa por um grande momento em sua existência. É um momento de reafirmação de seu papel social e de reaproximação do trabalho dessa importante instituição com toda a comunidade patuense.
Queremos quebrar a visão de que o Conselho Tutelar é um órgão repressor e mostrar que a finalidade do CT é cuidar e transformar as nossas crianças e adolescente, dando-lhes a oportunidade de conhecer e exercer seus direitos e deveres.
O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, acaba de completar 19 anos, e junto com a afirmação, da maioridade dessa importante lei, vem a imensa responsabilidade de fazer com que nenhuma criança ou adolescente tenha seus direitos frustrados por quem quer que seja; e a atual gestão do CT está na Luta, defendendo intensamente as demandas que possibilitem condições dignas de vida para estes jovens seres humanos.
Esse informativo é mais um veiculo de comunicação entre o CT e a comunidade Patuense que, somado a outros, fará toda diferença na divulgação do nosso trabalho. Esperamos que gostem! EU (Renarlly), Hudson, Lílian, Pedro e Marília, estaremos sempre à disposição de Todos!
Abraço... RENARLLY CESAR (Presidente do CT)
segunda-feira, 12 de outubro de 2009
Hoje é dia das Crianças!!!
Hoje é dia de Festa!!!!!!!
É o dia da Criança.
O Conselho Tutelar deseja Parabéns a toda a criançada de Patu.
Muita Paz e saúde para essa turminha.
E se precisarem dos conselheiros estaremos aqui para lutar pelos seus direitos.
Criança é o presente,
é o Futuro,
é a nação!!!
domingo, 4 de outubro de 2009
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Aniversariante: Renarlly César
Quem faz aniversário nesse dia 25 de setembro é Presidente do Conselho Tutelar RENARLLY CÉSAR.
No mesmo dia da emancipação politica de nosso Municipio.
Todos que fazem o Conselho Tutelar o desejam imensas felicidades
RENARLLY CÉSAR, COMPLETA 24 ANOS
No mesmo dia da emancipação politica de nosso Municipio.
Todos que fazem o Conselho Tutelar o desejam imensas felicidades
Parabéns!!!
RENARLLY CÉSAR, COMPLETA 24 ANOSImagens da Participação do CT no "Justiça na Praça"
O Conselho Tutelar participou do Projeto Justiça na Praça
O CT realizou atendimento de urgências, ouvidoria de denuncias e orientação sobre o E.C.A. e o trabalho do Conselho Tutelar
O CT realizou atendimento de urgências, ouvidoria de denuncias e orientação sobre o E.C.A. e o trabalho do Conselho Tutelar
CONSELHO TUTELAR DE PATU ATUOU NA FEIRA DA CULTURA, ORIENTANDO E FISCALIZANDO.
O Conselho Tutelar de Patu atuou na Feira da Cultura.
Afixou advertências nas barracas e carrinhos ambulantes e fez orientações aos comerciantes. Reafirmando a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
O conselho fiscalizou o cumprimento das determinações com o acompanhamento da Policia Militar.
O CT Trabalhou em regime de Plantão Durante toda a Feira da Cultura.
O CT Trabalhou em regime de Plantão Durante toda a Feira da Cultura.
domingo, 6 de setembro de 2009
Atuação dos conselhos tutelares ainda provoca dúvidas, segundo Conanda
Brasília - Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumentos de fiscalização e de garantia do respeito aos direitos assegurados pela legislação, os conselhos tutelares (CT) ainda causam dúvidas entre muitas pessoas, diz o secretário-executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Benedito dos Santos.
“O conselho é um órgão que tem sido muito confundido por muita gente, até por muitos conselheiros tutelares, como um órgão de polícia, de fiscalização, mas não é nada mais do que um órgão de apoio”, destaca. A situação também é observada pelo presidente da Associação dos Conselheiros do Distrito Federal, Antonio Roldino. “Eu sempre digo que a sociedade em geral olha o conselho como um órgão de repressão, 'Deus me livre levar meu filho no conselho'”, conta.
“Na verdade o trabalho do conselho está aqui para ajudar a família, orientar a família no momento de dificuldade. Mas visão que a sociedade em geral tem por desconhecer o trabalho do conselho é que ele pune pai, pune mãe, toma filho, abriga filho”, lamenta Roldino.
“O conselho é um órgão que tem sido muito confundido por muita gente, até por muitos conselheiros tutelares, como um órgão de polícia, de fiscalização, mas não é nada mais do que um órgão de apoio”, destaca. A situação também é observada pelo presidente da Associação dos Conselheiros do Distrito Federal, Antonio Roldino. “Eu sempre digo que a sociedade em geral olha o conselho como um órgão de repressão, 'Deus me livre levar meu filho no conselho'”, conta.
“Na verdade o trabalho do conselho está aqui para ajudar a família, orientar a família no momento de dificuldade. Mas visão que a sociedade em geral tem por desconhecer o trabalho do conselho é que ele pune pai, pune mãe, toma filho, abriga filho”, lamenta Roldino.
Fonte: Agência Brasil
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão)e esclarecendo que ZELAR é requisitar com os que deveriam prestar certo serviço o FAÇA. Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões. É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário.
Fonte: Blog CT Janduis
sábado, 5 de setembro de 2009
CONSELHO TUTELAR VAI PARTICIPAR DO “JUSTIÇA NA PRAÇA”.
O Conselho Tutelar será uma das instituições parceiras do Projeto Justiça na Praça, que será realizado em Patu dia 12 de setembro.
O CT oferecerá uma oficina informativa sobre o estatuto da criança e adolescente (para crianças e adolescentes), atendimento de urgências e ouvidoria de denuncias e orientação.
O projeto oferecerá ainda: emissão de documentos, casamentos, orientação jurídica, serviços médicos, além de outros.
E acontecerá a partir das 8:00 horas na Praça João Carlos
O CT ACOMPANHOU A SEMANA DO ESTUDANTE DAS ESCOLAS DE PATU.
O Conselho Tutelar acompanhou a realização da semana do estudante das escolas de Patu, que aconteceu de 11 á 14 de agosto.
Fez visitas aos eventos de cada escola e realizou trabalho de esclarecimento e fiscalização na festa de encerramento que aconteceu na Boate Pântano.
Hudson, Lílian, Pedro, Marilia e Renarlly.
Mesa de Abertura com o presidente do CT Renarlly
AULAS INAUGURAIS DO PETI E PROJOVEM CONTOU COM A PRESENÇA DO CONSELHO.
As atividades do PETI e PROJOVEM foram reiniciadas em agosto.
O Conselho mandou representantes as aulas inaugurais.
PETI e PROJOVEM são programas sociais que atendem crianças e adolescente em situação de risco.
O CT deseja sorte aos coordenadores Emanuel e Claudio...
O Conselho mandou representantes as aulas inaugurais.
PETI e PROJOVEM são programas sociais que atendem crianças e adolescente em situação de risco.
O CT deseja sorte aos coordenadores Emanuel e Claudio...
CONSELHEIROS ESTIVERAM NA INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DO PDA NOVO SERTÃO.
Os Membros do Conselho Tutelar de Patu e COMDICA marcaram presença na inauguração da nova sede do PDA NOVO SERTÃO dia 31 de Julho.
O PDA é um Programa de Desenvolvimento de Área, apoiado pela ONG Visão Mundial e atende atualmente 800 crianças com atividades educacionais.
Conselheiros e Coordenadoras do PDA
Apresentação teatral coordenada pelo Conselheiro e Educador Renarlly César
O PDA é um Programa de Desenvolvimento de Área, apoiado pela ONG Visão Mundial e atende atualmente 800 crianças com atividades educacionais.
Conselheiros e Coordenadoras do PDAApresentação teatral coordenada pelo Conselheiro e Educador Renarlly CésarConselho Tutelar de patu participou de intercâmbio na cidade de Lucrécia (RN)
Conselheiros Hudson, Lilian, Marilia e PedroNo dia 07 de agosto foi realizado na cidade de Lucrécia (RN), um intercâmbio de conselhos tutelares, com o objetivo de promover a interação e parcerias entre os órgãos das cidades vizinhas
O CT de Patu esteve marcando presença por lá.
Onde foram debatidos diversos temas sobre a legislação e demandas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente.
CT de Patu enviou delegada para Conferência Regional:
A conselheira Lílian Morais foi a delegada do CT de Patu na Conferência Regional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu nos dias 06 e 07 de Agosto em Umarizal (RN).
Também participaram da Conferência o Conselheiro Pedro Vieira (como Observador) e o Presidente do COMDICA Fany Carlos Tavares.
Pedro e Lilian na Conferência
O presidente do COMDICA, Fany Carlos também esteve em Umarizal domingo, 12 de julho de 2009
ECA, 19 anos
por: Rudson Marcos*
No próximo dia 13, segunda-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estará completando 19 anos. Nesta data, haverá uma intensa mobilização em torno da PEC 20/99, que tramita no Senado e objetiva a redução da maioridade penal. A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), de pronto, manifestam-se contrariamente à redução pretendida, por entender que haverá retrocesso no sistema de justiça infanto-juvenil e desequilíbrio na proteção constitucional ao adolescente em conflito com a lei.
* Juiz de Direito e coordenador estadual da ABMP
No próximo dia 13, segunda-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estará completando 19 anos. Nesta data, haverá uma intensa mobilização em torno da PEC 20/99, que tramita no Senado e objetiva a redução da maioridade penal. A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), de pronto, manifestam-se contrariamente à redução pretendida, por entender que haverá retrocesso no sistema de justiça infanto-juvenil e desequilíbrio na proteção constitucional ao adolescente em conflito com a lei.
Primeiro, porque a PEC é inconstitucional, eis que a alteração do artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil é vedada, mesmo por emenda constitucional, em face de se tratar de cláusula pétrea. Só uma nova Constituição pode alterá-lo.
Segundo, porque o Brasil é um dos países em que mais cedo se responsabiliza a prática de infrações penais juvenis no mundo, vez que a partir dos 12 anos de idade o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas, dentre as quais, a internação do adolescente em local adequado, nos casos de maior gravidade, privando-o da liberdade.
Terceiro, porque ao longo dos 19 anos de vigência do ECA, diversos municípios têm desprezado as diretrizes deste estatuto, não implementando e estruturando programas sociais inclusivos de jovens nas áreas da educação, saúde, cultura e esporte, dentre outras.
Por fim, mostra-se espantoso que, no Brasil, os altos índices de mortes violentas de jovens, os abusos sexuais contra o segmento infantil, dentre tantas outras formas de violações praticadas contra aqueles que deveriam receber atendimento prioritário, ainda não despertaram o mesmo sentimento de indignação na classe política.
* Juiz de Direito e coordenador estadual da ABMP
ECA 19 anos – Criança é Presente e Futuro
por: Pedro Paulo Costa*
Comemoramos neste dia 13 de julho quase duas décadas de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8069/90, carinhosamente chamado de ECA.
Ele é, na verdade, o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira.
O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento (Art. 1º a 6º). Determina ainda à família, a comunidade, a sociedade e ao Poder Público a obrigação de garantir a efetivação dos seus direitos. A passagem de mais um ano de existência do ECA, tido como legislação modelar para o mundo, nos remete à reflexão sobre os desafios que permanecem ao seu pleno cumprimento. Há poucos dias, debatemos este assunto em Seminário na Câmara Municipal quando avaliamos os “compromissos com as crianças e os adolescentes firmados pelo Poder Executivo e Legislativo” durante o processo eleitoral passado. Todos os candidatos a prefeito (a) e vários candidatos a vereador e vereadora assinaram o documento.
Destaco neste texto, uma breve reflexão sobre o ECA, três preocupações longamente explanadas por militantes da área e autoridades presentes no debate.
Primeiro, no que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, ainda não é respeitada. As filas imensas de espera por uma vaga em creches municipais e a insuficiência de programas para o atendimento de adolescentes e jovens dependentes químicos, em especial, são exemplos cabais de que o orçamento público não está devidamente conectado às demandas sociais. A definição do Orçamento Municipal,]que deveria contar inclusive com a participação efetiva dos Conselheiros Tutelares (atribuição garantida pelo ECA, artigo 136) continua sendo monocrática, ou seja, vale quase tão somente a visão e as prioridades do detentor do mandato executivo.
A excessão neste ano foi o aumento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da previsão para a construção de novas creches em 2010, que saltou para 20 unidades, depois da interferência direta do Ministério Público do Paraná.
Segundo, é preciso combater a omissão da família, da comunidade, da sociedade e poder público em relação aos direitos (e deveres) de nossa população infanto-juvenil. Ocorre que, muitas vezes pelo desconhecimento, nem família, nem sociedade, cumprem as suas obrigações em relação aos nossos infantes. A família, responsável primeira pela educação de sua prole para a vida e cidadania, e que deve ensinar os limites, os direitos e os deveres, nem cumpre a sua missão. Esta tarefa de educar tem a sua interface com as instituições sociais: igrejas, escolas, associações e outras. Ao poder público cabe garantir que suas ações sejam integradas, contemplando o atendimento às famílias, dando o suporte técnico e financeiro necessário às entidades parceiras e integrantes da rede de proteção. E a sociedade? A violação dos direitos de nossa infância, seja a praticada no interior das famílias (nos casos em que há violência física, psicológica e sexual), e as violações geradas pelo próprio poder público (quando este não garante o acesso ao lazer, a creche, a tratamento médico e outros), devem indignar tanto quanto revoltam eventuais atos infracionais praticados por adolescentes. Nem sempre é assim que acontece! Para muitos, a primeira reação e a “solução” apontada é a defesa da redução maioridade penal, como se o sistema prisional fosse adequado à chamada “permissividade” do ECA.
Em terceiro, e ao mesmo tempo em que se reconhece que o ECA promoveu mudanças na forma como percebemos e tratamos nossas crianças e adolescentes, permanece como desafio a toda a sociedade brasileira o entendimento correto dos preceitos e das conquistas à cidadania assegurados aos nossos infantes pela legislação, ou seja, este desafio está no plano cultural. Nesse particular, ocupam papel importante os diversos veículos de comunicação e midiáticos e, mais uma vez, os poderes públicos através de suas políticas e programas.
Este é um desafio para todos, a atual e as futuras gerações, que esperamos compreenda plenamente ser preciso fazer pelas nossas crianças e adolescentes no presente, o que não se fez por completo no passado.
As crianças e os adolescentes devem ser o (e no) presente, por que o futuro lhes pertence. Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente!
*Pedro Paulo Costa é professor e vereador de Curitiba, membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
Comemoramos neste dia 13 de julho quase duas décadas de promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8069/90, carinhosamente chamado de ECA.
Ele é, na verdade, o comprometimento legal do Brasil à assinatura de Convenções e Declarações Internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (1959), a Convenção sobre os Direitos das Crianças (1989) e resultado inconteste das lutas sociais em defesa e pela garantia dos direitos da população infanto-juvenil brasileira.
O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento (Art. 1º a 6º). Determina ainda à família, a comunidade, a sociedade e ao Poder Público a obrigação de garantir a efetivação dos seus direitos. A passagem de mais um ano de existência do ECA, tido como legislação modelar para o mundo, nos remete à reflexão sobre os desafios que permanecem ao seu pleno cumprimento. Há poucos dias, debatemos este assunto em Seminário na Câmara Municipal quando avaliamos os “compromissos com as crianças e os adolescentes firmados pelo Poder Executivo e Legislativo” durante o processo eleitoral passado. Todos os candidatos a prefeito (a) e vários candidatos a vereador e vereadora assinaram o documento.
Destaco neste texto, uma breve reflexão sobre o ECA, três preocupações longamente explanadas por militantes da área e autoridades presentes no debate.
Primeiro, no que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, ainda não é respeitada. As filas imensas de espera por uma vaga em creches municipais e a insuficiência de programas para o atendimento de adolescentes e jovens dependentes químicos, em especial, são exemplos cabais de que o orçamento público não está devidamente conectado às demandas sociais. A definição do Orçamento Municipal,]que deveria contar inclusive com a participação efetiva dos Conselheiros Tutelares (atribuição garantida pelo ECA, artigo 136) continua sendo monocrática, ou seja, vale quase tão somente a visão e as prioridades do detentor do mandato executivo.
A excessão neste ano foi o aumento na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da previsão para a construção de novas creches em 2010, que saltou para 20 unidades, depois da interferência direta do Ministério Público do Paraná.
Segundo, é preciso combater a omissão da família, da comunidade, da sociedade e poder público em relação aos direitos (e deveres) de nossa população infanto-juvenil. Ocorre que, muitas vezes pelo desconhecimento, nem família, nem sociedade, cumprem as suas obrigações em relação aos nossos infantes. A família, responsável primeira pela educação de sua prole para a vida e cidadania, e que deve ensinar os limites, os direitos e os deveres, nem cumpre a sua missão. Esta tarefa de educar tem a sua interface com as instituições sociais: igrejas, escolas, associações e outras. Ao poder público cabe garantir que suas ações sejam integradas, contemplando o atendimento às famílias, dando o suporte técnico e financeiro necessário às entidades parceiras e integrantes da rede de proteção. E a sociedade? A violação dos direitos de nossa infância, seja a praticada no interior das famílias (nos casos em que há violência física, psicológica e sexual), e as violações geradas pelo próprio poder público (quando este não garante o acesso ao lazer, a creche, a tratamento médico e outros), devem indignar tanto quanto revoltam eventuais atos infracionais praticados por adolescentes. Nem sempre é assim que acontece! Para muitos, a primeira reação e a “solução” apontada é a defesa da redução maioridade penal, como se o sistema prisional fosse adequado à chamada “permissividade” do ECA.
Em terceiro, e ao mesmo tempo em que se reconhece que o ECA promoveu mudanças na forma como percebemos e tratamos nossas crianças e adolescentes, permanece como desafio a toda a sociedade brasileira o entendimento correto dos preceitos e das conquistas à cidadania assegurados aos nossos infantes pela legislação, ou seja, este desafio está no plano cultural. Nesse particular, ocupam papel importante os diversos veículos de comunicação e midiáticos e, mais uma vez, os poderes públicos através de suas políticas e programas.
Este é um desafio para todos, a atual e as futuras gerações, que esperamos compreenda plenamente ser preciso fazer pelas nossas crianças e adolescentes no presente, o que não se fez por completo no passado.
As crianças e os adolescentes devem ser o (e no) presente, por que o futuro lhes pertence. Viva o Estatuto da Criança e do Adolescente!
*Pedro Paulo Costa é professor e vereador de Curitiba, membro da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente.
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 19 anos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta segunda-feira, 13 de Julho, 19 anos de existência. Ele foi criado com o objetivo de garantir os direitos do menor à Justiça, educação, segurança e à cidadania.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.
quarta-feira, 17 de junho de 2009
Conselho Tutelar de Patu elegeu sua diretoria.
O Conselho Tutelar de Patu tem nova Diretoria Executiva
Os membros do CT de Patu Elegeram: Renarlly César de Almeida Rocha - Presidente, Marília Ferreira - Vice-presidente e Lilian Morais - secretária.
Os conselheiros Hudson Batista e Pedro Vieira completam o plenário do CT
Renarlly César - Presidente do Conselho
Marilia Ferreira - Vice-presidente
Lilian Morais - Secretária do CT
Hudson Batista - Plenário
Pedro Vieira - Plenário
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