O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta segunda-feira, 13 de Julho, 19 anos de existência. Ele foi criado com o objetivo de garantir os direitos do menor à Justiça, educação, segurança e à cidadania.
O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário