No próximo dia 13, segunda-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estará completando 19 anos. Nesta data, haverá uma intensa mobilização em torno da PEC 20/99, que tramita no Senado e objetiva a redução da maioridade penal. A Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC) e a Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), de pronto, manifestam-se contrariamente à redução pretendida, por entender que haverá retrocesso no sistema de justiça infanto-juvenil e desequilíbrio na proteção constitucional ao adolescente em conflito com a lei.
Primeiro, porque a PEC é inconstitucional, eis que a alteração do artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil é vedada, mesmo por emenda constitucional, em face de se tratar de cláusula pétrea. Só uma nova Constituição pode alterá-lo.
Segundo, porque o Brasil é um dos países em que mais cedo se responsabiliza a prática de infrações penais juvenis no mundo, vez que a partir dos 12 anos de idade o ECA prevê a aplicação de medidas socioeducativas, dentre as quais, a internação do adolescente em local adequado, nos casos de maior gravidade, privando-o da liberdade.
Terceiro, porque ao longo dos 19 anos de vigência do ECA, diversos municípios têm desprezado as diretrizes deste estatuto, não implementando e estruturando programas sociais inclusivos de jovens nas áreas da educação, saúde, cultura e esporte, dentre outras.
Por fim, mostra-se espantoso que, no Brasil, os altos índices de mortes violentas de jovens, os abusos sexuais contra o segmento infantil, dentre tantas outras formas de violações praticadas contra aqueles que deveriam receber atendimento prioritário, ainda não despertaram o mesmo sentimento de indignação na classe política.
* Juiz de Direito e coordenador estadual da ABMP
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